HC 989735 - DECISAO

HC 989735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na existência de grande quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de habitualidade, justificando regime inicial fechado diante do binômio reprovação-prevenção e da conduta demonstrada (prisão anterior por fato semelhante), sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a substituição das penas é expressamente vedada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Dosimetria Da Pena

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Impossibilidade de substituição das penas por vedação legal (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na existência de grande quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de habitualidade, justificando regime inicial fechado diante do binômio reprovação-prevenção e da conduta demonstrada (prisão anterior por fato semelhante), sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a substituição das penas é expressamente vedada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.