AREsp 2734428 - ACORDAO

AREsp 2734428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a declaração de nulidade das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o mandado de busca e apreensão foi judicialmente autorizado com base em elementos concretos, e a condenação por associação para o tráfico torna inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a declaração de nulidade das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o mandado de busca e apreensão foi judicialmente autorizado com base em elementos concretos, e a condenação por associação para o tráfico torna inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.