AREsp 2803922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exige reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à licitude das buscas, e porque a extinção da punibilidade só se completou com a quitação da pena de multa em 19/07/2019, de modo que o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP não havia transcorrido até os fatos em 19/01/2024; ademais, a dosimetria da pena e o regime inicial foram fundamentados adequadamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ELEANDRO BOTAMEDI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Reincidência, Primariedade Técnica, Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Reincidência Primariedade Técnica Prazo Depurador (art. 64, I, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

ELEANDRO BOTAMEDI DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e domiciliar e consequente validade das provas
  2. 2 Contagem do prazo depurador para fins de reincidência (art. 64, I, CP) e consideração da extinção da pena de multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exige reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à licitude das buscas, e porque a extinção da punibilidade só se completou com a quitação da pena de multa em 19/07/2019, de modo que o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP não havia transcorrido até os fatos em 19/01/2024; ademais, a dosimetria da pena e o regime inicial foram fundamentados adequadamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.