AREsp 2880826 - DECISAO

AREsp 2880826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa (absolvição ou desclassificação para uso pessoal) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais e laudo toxicológico/quantidade de droga) para a condenação por tráfico, tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE CRUZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CRUZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa (absolvição ou desclassificação para uso pessoal) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais e laudo toxicológico/quantidade de droga) para a condenação por tráfico, tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.