HC 999564 - DECISAO

HC 999564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: nos autos da origem não há decretação de prisão preventiva, tendo sido garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o que configura falta de interesse do paciente no pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Interesse de agir do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: nos autos da origem não há decretação de prisão preventiva, tendo sido garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o que configura falta de interesse do paciente no pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.