AREsp 2832571 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as passagens do agente por atos infracionais análogos a crimes graves, ainda que sem condenação transitada em julgado, indicam dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, a tese relativa à ausência de trânsito em julgado não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: EDUARDO DE AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Prequestionamento
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06) Atos Infracionais Prequestionamento

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se passagens por atos infracionais análogos a crimes graves, sem condenação transitada em julgado, impedem a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a ausência de trânsito em julgado dos atos infracionais pode ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as passagens do agente por atos infracionais análogos a crimes graves, ainda que sem condenação transitada em julgado, indicam dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, a tese relativa à ausência de trânsito em julgado não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos