REsp 2197522 - DECISAO

REsp 2197522 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação estatal não se sustentou diante da insuficiência probatória: o depoimento policial em juízo mostrou contradições e não foi adequadamente corroborado por outras provas judiciais idôneas, não se verificando certeza de que a droga apreendida (1,34g) foi repassada pelo acusado, nem encontrando-se droga em seu poder; assim, aplicando-se os arts. 155 e 156 do CPP e o art. 386, VII, do CPP em consonância com o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se o decreto absolutório prolatado pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MANOEL DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelante (no Grau Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; restauração do decreto absolutório prolatado pelo juízo singular (absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP, Art. 155 E 156
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Testemunhal Corroboração De Provas In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP Art. 155 E 156, CPP

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Parties

CRISTIANO MANOEL DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (no Grau Estadual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento de policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de quantidade ínfima de entorpecente apreendido, é suficiente para fundamentar condenação por tráfico de droga
  2. 2 Se a falta de apreensão de droga em poder do acusado e a diminuta quantidade apreendida com terceiro infirmam a condenação e justificam a absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação estatal não se sustentou diante da insuficiência probatória: o depoimento policial em juízo mostrou contradições e não foi adequadamente corroborado por outras provas judiciais idôneas, não se verificando certeza de que a droga apreendida (1,34g) foi repassada pelo acusado, nem encontrando-se droga em seu poder; assim, aplicando-se os arts. 155 e 156 do CPP e o art. 386, VII, do CPP em consonância com o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se o decreto absolutório prolatado pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso especial provido; restauração do decreto absolutório prolatado pelo juízo singular (absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a repristinação do decreto absolutório do recorrente prolatado pelo juízo singular