REsp 2189882 - DECISAO

REsp 2189882 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado o nexo direto entre as lesões constatadas e prática de tortura que invalidasse o conjunto probatório, e porque a condenação apoiou‑se em provas produzidas em contraditório; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorreu da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da existência de outro processo em curso, sendo a reavaliação desses fatos vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7, sem prejuízo da incidência do óbice da Súmula 283 em relação a pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PAIM CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Por Violência Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Tema Repetitivo 1.139

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Parties

DOUGLAS PAIM CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do conjunto probatório por alegada violência policial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de ações penais em curso para impedir aplicação do §4º

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado o nexo direto entre as lesões constatadas e prática de tortura que invalidasse o conjunto probatório, e porque a condenação apoiou‑se em provas produzidas em contraditório; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorreu da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da existência de outro processo em curso, sendo a reavaliação desses fatos vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7, sem prejuízo da incidência do óbice da Súmula 283 em relação a pontos não impugnados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.