REsp 2207816 - DECISAO

REsp 2207816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese defensiva (desclassificação para uso pessoal) exigiria revolver o conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e demais circunstâncias da apreensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que tais circunstâncias indicam tráfico.

Parties
Recorrente: MOISES CRISTOPHY TENORIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MOISES CRISTOPHY TENORIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art.28) sem reexame de provas
  2. 2 Se a quantidade, acondicionamento e contexto probatório autorizam a manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese defensiva (desclassificação para uso pessoal) exigiria revolver o conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e demais circunstâncias da apreensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que tais circunstâncias indicam tráfico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.