AREsp 2883698 - ACORDAO

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Não se verificou constrangimento ilegal na utilização dos atos infracionais para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois o acórdão de origem fundamentou-se na gravidade e na contemporaneidade dos atos infracionais, legitimando a negativa da minorante; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Histórico Infracional, Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Histórico Infracional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Presidência)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do histórico infracional para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal na utilização dos atos infracionais para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois o acórdão de origem fundamentou-se na gravidade e na contemporaneidade dos atos infracionais, legitimando a negativa da minorante; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial