HC 989559 - ACORDAO

HC 989559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma válida o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (aproximadamente 140 g de cocaína; 5 g de haxixe; 286 g de crack; 1,384 kg de maconha) e na apreensão de um caderno de anotações que demonstrava contabilidade do tráfico, elementos que indicam dedicação às atividades criminosas; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese do agravante, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOUSA DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON SOUSA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por elementos concretos (quantidade/variedade de drogas e anotações)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma válida o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (aproximadamente 140 g de cocaína; 5 g de haxixe; 286 g de crack; 1,384 kg de maconha) e na apreensão de um caderno de anotações que demonstrava contabilidade do tráfico, elementos que indicam dedicação às atividades criminosas; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese do agravante, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.