REsp 2203257 - ACORDAO

REsp 2203257 - ACORDAO

Aumentar a pena-base não se justificou porque a quantidade total apreendida (18g de cocaína e 594g de maconha) não extrapola o tipo penal; assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se o regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da Súmula Vinculante n. 59/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: WILLIAN MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WILLIAN MARTINS DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Quantidade e natureza da droga como fundamento para majoração
  3. 3 Regime de cumprimento (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base não se justificou porque a quantidade total apreendida (18g de cocaína e 594g de maconha) não extrapola o tipo penal; assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se o regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da Súmula Vinculante n. 59/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, conforme decisão agravada.