HC 1001200 - DECISAO

HC 1001200 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, à primeira vista, apesar da apreensão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicadas eram reduzidas, o paciente é primário e tem bons antecedentes, não estando demonstrada periculosidade capaz de justificar a prisão preventiva; assim, a medida revelou‑se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EROS LEAO RAMOS; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão a quo e substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Proporcionalidade

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Parties

EROS LEAO RAMOS

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de pequena quantidade de entorpecentes apreendida
  2. 2 Legalidade da atuação da Guarda Municipal para busca e apreensão e efeitos sobre a validade das provas
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, à primeira vista, apesar da apreensão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicadas eram reduzidas, o paciente é primário e tem bons antecedentes, não estando demonstrada periculosidade capaz de justificar a prisão preventiva; assim, a medida revelou‑se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão a quo e substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem
  • Cassar o acórdão a quo