RHC 202777 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão com base na reiteração delitiva, mas o colegiado entendeu que, diante de crime sem violência e da apreensão de quantidade não exorbitante de drogas (aprox. 70 g de maconha e 5 g de cocaína), medidas cautelares diversas da prisão seriam excepcionalmente suficientes; além disso, a Corte não poderia complementar o decreto de prisão com outras incidências não constantes do mesmo, nem enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento em habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prequestionamento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão em crimes sem violência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão com base na reiteração delitiva, mas o colegiado entendeu que, diante de crime sem violência e da apreensão de quantidade não exorbitante de drogas (aprox. 70 g de maconha e 5 g de cocaína), medidas cautelares diversas da prisão seriam excepcionalmente suficientes; além disso, a Corte não poderia complementar o decreto de prisão com outras incidências não constantes do mesmo, nem enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.