HC 962845 - DECISAO

HC 962845 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada e prisão em flagrante foram justificadas por indícios e fatos observados (denúncias, movimentação típica, fuga e dispensação de droga); eventual falta de comunicação do direito ao silêncio e irregularidades na cadeia de custódia não produziram prejuízo concreto nos termos do art.563 CPP; a condenação apoiou-se em prova produzida em juízo além de elementos investigativos, e a dosimetria (maus antecedentes, reincidência e negativa do redutor do art.33, §4º) e o regime inicial cerrado foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar livremente...

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Detração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Silêncio, Prova Produzida Na Fase De Inquérito (art. 155 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Detração +3 more

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Parties

MAURICIO COSTA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por não informação do direito ao silêncio
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e validade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada e prisão em flagrante foram justificadas por indícios e fatos observados (denúncias, movimentação típica, fuga e dispensação de droga); eventual falta de comunicação do direito ao silêncio e irregularidades na cadeia de custódia não produziram prejuízo concreto nos termos do art.563 CPP; a condenação apoiou-se em prova produzida em juízo além de elementos investigativos, e a dosimetria (maus antecedentes, reincidência e negativa do redutor do art.33, §4º) e o regime inicial cerrado foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar livremente...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se