HC 989871 - ACORDAO

HC 989871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na preservação da ordem pública diante da reincidência específica do agravante e da apreensão de grande quantidade de drogas, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar sem comprovação de responsabilidade indispensável por dependentes; além disso, o reconhecimento pessoal, embora não estritamente formal, foi corroborado por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: Leandro Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

Leandro Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e na reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por cuidados de dependentes
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal do autor quando não observadas estritamente as formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na preservação da ordem pública diante da reincidência específica do agravante e da apreensão de grande quantidade de drogas, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar sem comprovação de responsabilidade indispensável por dependentes; além disso, o reconhecimento pessoal, embora não estritamente formal, foi corroborado por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido