HC 992482 - DECISAO

HC 992482 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrada a gravidade do delito pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela apreensão de máquina de cartão, bem como o risco de reiteração delitiva que afeta a ordem pública, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se configura flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TOMAS; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Violência Policial

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Parties

VICTOR HUGO TOMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrada a gravidade do delito pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela apreensão de máquina de cartão, bem como o risco de reiteração delitiva que afeta a ordem pública, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se configura flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.