EAREsp 2659850 - ACORDAO

EAREsp 2659850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os pontos invocados foram tratados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou alterar o resultado; e os embargos de divergência eram inadmissíveis em razão da incidência das Súmulas 182 e 315 e da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: Leonardo da Silva Martins; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Acórdãos Paradigmas
Processual Penal Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Embargos De Divergência Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo da Silva Martins

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os pontos invocados foram tratados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou alterar o resultado; e os embargos de divergência eram inadmissíveis em razão da incidência das Súmulas 182 e 315 e da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência