HC 1006304 - DECISAO

HC 1006304 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, e existindo elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, confissão, apreensão de dinheiro e circunstâncias da abordagem) que justificaram a condenação por tráfico, o habeas corpus não pode prosperar na via estreita, impondo-se o indeferimento liminar da ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS MENDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Usuário (tema 506/stf), Validade Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Presunção De Usuário (tema 506/stf) Validade Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF
  3. 3 Se a prova testemunhal policial, aliada à quantidade, acondicionamento e dinheiro apreendido, é suficiente para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, e existindo elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, confissão, apreensão de dinheiro e circunstâncias da abordagem) que justificaram a condenação por tráfico, o habeas corpus não pode prosperar na via estreita, impondo-se o indeferimento liminar da ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal