HC 1004067 - DECISAO

HC 1004067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de meio substitutivo de recurso próprio, a impetração violou a regra jurisprudencial de não admissão dessa via e, subsidiariamente, a defesa não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (não rebateu a avaliação de culpabilidade exacerbada), infringindo o princípio da dialeticidade, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Semi Imputabilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Semi Imputabilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Específica +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela majoração da pena-base
  2. 2 Utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de meio substitutivo de recurso próprio, a impetração violou a regra jurisprudencial de não admissão dessa via e, subsidiariamente, a defesa não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (não rebateu a avaliação de culpabilidade exacerbada), infringindo o princípio da dialeticidade, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.