HC 990521 - DECISAO

HC 990521 - DECISAO

Embora reconhecida fundamentação pela instância originária quanto ao envolvimento do paciente com o tráfico e associação para tal fim, verificaram-se circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de drogas, primariedade e bons antecedentes) que tornam suficientes, proporcionais e adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi concedida apenas para permitir que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LAURIELSON PEDROSO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para permitir que o paciente aguarde, em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LAURIELSON PEDROSO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão processual
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconhecida fundamentação pela instância originária quanto ao envolvimento do paciente com o tráfico e associação para tal fim, verificaram-se circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de drogas, primariedade e bons antecedentes) que tornam suficientes, proporcionais e adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi concedida apenas para permitir que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para permitir que o paciente aguarde, em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que o paciente aguarde em medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, o julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.