HC 989937 - ACORDAO

HC 989937 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca veicular, pois os policiais avistaram algo no interior do veículo que se assemelhava a entorpecentes e tal suspeita foi confirmada pela apreensão; contudo, o ingresso posterior na residência não foi comprovadamente autorizado de forma voluntária pelo residente (o genitor negou a autorização), incumbindo ao Estado demonstrar a higidez do consentimento, razão pela qual as provas obtidas no domicílio e as dele derivadas são nulas; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e análise de eventual prova independente e não contaminada.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Confissão Espontânea, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso domiciliar e ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de busca domiciliar irregular (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca veicular, pois os policiais avistaram algo no interior do veículo que se assemelhava a entorpecentes e tal suspeita foi confirmada pela apreensão; contudo, o ingresso posterior na residência não foi comprovadamente autorizado de forma voluntária pelo residente (o genitor negou a autorização), incumbindo ao Estado demonstrar a higidez do consentimento, razão pela qual as provas obtidas no domicílio e as dele derivadas são nulas; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e análise de eventual prova independente e não contaminada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a higidez da busca veicular realizada
  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio e das que dela decorrerem