REsp 2200044 - ACORDAO

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Na linha da jurisprudência do STJ, aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ser de natureza objetiva, bastando que o tráfico tenha ocorrido nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino; não se verifica ilegalidade na dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE MATHEUS SANTOS SUDRE; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MATHEUS SANTOS SUDRE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores para a aplicação da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência do STJ, aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ser de natureza objetiva, bastando que o tráfico tenha ocorrido nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino; não se verifica ilegalidade na dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental