HC 993267 - ACORDAO

HC 993267 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.501.745/SP) cuja decisão transitou em julgado, o que impede o reexame da mesma matéria por este Tribunal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de dupla apreciação.

Parties
Agravante: HUGO FRANCISCO PIRES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada Final, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido

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Parties

HUGO FRANCISCO PIRES DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada Final, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado em agravo em recurso especial definitivamente julgado
  2. 2 Nulidade das provas por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.501.745/SP) cuja decisão transitou em julgado, o que impede o reexame da mesma matéria por este Tribunal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de dupla apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental