HC 982793 - ACORDAO

HC 982793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar, porquanto a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos objetivos que configurassem fundadas razões, não legitima a entrada sem mandado; em razão da ilicitude do ingresso, as provas dele derivadas são nulas, cabendo o reconhecimento da ilegalidade nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, e da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Gabriel; Corréu: KELTON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar e anulou as provas dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Habeas Corpus Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Gabriel

Agravado

KELTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Lícita entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima e fundada suspeita para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar, porquanto a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos objetivos que configurassem fundadas razões, não legitima a entrada sem mandado; em razão da ilicitude do ingresso, as provas dele derivadas são nulas, cabendo o reconhecimento da ilegalidade nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, e da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar e anulou as provas dela decorrentes.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e declarou nulas as provas decorrentes do ingresso.