HC 992355 - ACORDAO

HC 992355 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC 860.221/MG acerca da dosimetria da pena, não havendo fato superveniente que autorizasse novo exame, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ademais, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Julgado Por Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Julgado Por Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus após decisão anterior (HC 860.221/MG)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC 860.221/MG acerca da dosimetria da pena, não havendo fato superveniente que autorizasse novo exame, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ademais, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental