AREsp 2775574 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado e para a fixação de regime prisional mais gravoso, pois a apreensão de instrumentos (balança de precisão), a grande quantidade de droga (quase 1 kg / 874,63 g de maconha) e informação sobre intenso tráfico na localidade demonstram dedicação às atividades criminosas; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA AGRELI GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GABRIELA AGRELI GOMES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da quantidade e instrumentos apreendidos
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão monocrática sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado e para a fixação de regime prisional mais gravoso, pois a apreensão de instrumentos (balança de precisão), a grande quantidade de droga (quase 1 kg / 874,63 g de maconha) e informação sobre intenso tráfico na localidade demonstram dedicação às atividades criminosas; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental