AREsp 2933426 - DECISAO

AREsp 2933426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou que o fungo Psilocybe Cubensis apreendido continha psilocibina/psilocina, substâncias listadas como proibidas, e que o comércio do cogumelo visava ao efeito alucinógeno; dessa forma a venda e manutenção em depósito caracterizam o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, não sendo relevante a ausência de listagem do fungo em si na portaria da ANVISA, nem a pureza da substância, e estando comprovado o dolo do acusado.

Parties
Recorrente: FABIO HOFF DOS SANTOS BARBOSA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas, Erro De Tipo, Equiparação (art. 33 §1º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Substâncias Psicotrópicas Erro De Tipo Equiparação (art. 33 §1º)

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Parties

FABIO HOFF DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização do fungo Psilocybe Cubensis configura crime de tráfico de entorpecentes ao conter psilocibina/psilocina listadas como proibidas
  2. 2 Se a ausência de menção expressa ao fungo na portaria da ANVISA afasta a tipicidade
  3. 3 Se é relevante a pureza ou extração da substância para configuração do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou que o fungo Psilocybe Cubensis apreendido continha psilocibina/psilocina, substâncias listadas como proibidas, e que o comércio do cogumelo visava ao efeito alucinógeno; dessa forma a venda e manutenção em depósito caracterizam o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, não sendo relevante a ausência de listagem do fungo em si na portaria da ANVISA, nem a pureza da substância, e estando comprovado o dolo do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.