AREsp 2715909 - ACORDAO

AREsp 2715909 - ACORDAO

Não tendo o agravante demonstrado que a alteração do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, e sendo demonstrada de forma robusta a mercancia das drogas, a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão
  2. 2 Se a desclassificação da conduta de tráfico para uso exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado que a alteração do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, e sendo demonstrada de forma robusta a mercancia das drogas, a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.