HC 1005946 - ACORDAO

HC 1005946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro e petrechos de tráfico, bem como indícios de utilização do imóvel como ponto de armazenamento/distribuição, configurando risco efetivo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a decisão atacada apresentou motivação adequada.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS GOMES FERRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Ordem Pública

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Parties

LUCAS GOMES FERRIOLI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro e petrechos de tráfico, bem como indícios de utilização do imóvel como ponto de armazenamento/distribuição, configurando risco efetivo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a decisão atacada apresentou motivação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.