AREsp 2935762 - ACORDAO

AREsp 2935762 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório; manteve-se a possibilidade de condenação por tráfico com base em depoimentos testemunhais corroborados por provas documentais, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria das penas. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas: Claudinei Luiz Borges teve a pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa; Cleverson Evandro dos Santos Domingues teve a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...

Parties
Agravante: Claudinei Luiz Borges; Agravante: Cleverson Evandro dos Santos Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar as penas dos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Provas Testemunhais, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Provas Testemunhais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Claudinei Luiz Borges

Agravante

Cleverson Evandro dos Santos Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de entorpecentes ser mantida com base em depoimentos testemunhais, especialmente de policial militar reformado, sem outras provas?
  2. 2 É possível a revisão da dosimetria da pena em razão de flagrante ilegalidade, e quais os parâmetros aplicáveis à majoração e à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório; manteve-se a possibilidade de condenação por tráfico com base em depoimentos testemunhais corroborados por provas documentais, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria das penas. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas: Claudinei Luiz Borges teve a pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa; Cleverson Evandro dos Santos Domingues teve a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar as penas dos agravantes.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de Claudinei Luiz Borges para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de Cleverson Evandro dos Santos Domingues para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.