HC 974635 - ACORDAO

HC 974635 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência baseou-se unicamente na fuga do acusado ao avistar a polícia, conduta que isoladamente não preenche o requisito de fundadas razões para afastar a inviolabilidade domiciliar nos termos do Tema 280 do STF; assim, as provas obtidas são nulas, o que acarreta perda da materialidade delitiva, determina o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, permanecendo válida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALAN JUNIOR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal Vs. Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Busca Pessoal Vs. Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALAN JUNIOR ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita
  2. 2 Se a fuga do suspeito ao avistar policiais, isoladamente, constitui fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal acarreta o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência baseou-se unicamente na fuga do acusado ao avistar a polícia, conduta que isoladamente não preenche o requisito de fundadas razões para afastar a inviolabilidade domiciliar nos termos do Tema 280 do STF; assim, as provas obtidas são nulas, o que acarreta perda da materialidade delitiva, determina o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, permanecendo válida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas, determinou o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva