HC 917178 - ACORDAO

HC 917178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade, por entender que não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; no caso concreto houve justa causa e flagrante (réu teria fugido e dispensado mochila com drogas ao visualizar agentes), justificando a busca pessoal e a prisão em flagrante, e a dosimetria da pena apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: LUCAS IGOR MOREIRA NUNES VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS IGOR MOREIRA NUNES VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da atuação da Guarda Municipal e validade da busca pessoal
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade, por entender que não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; no caso concreto houve justa causa e flagrante (réu teria fugido e dispensado mochila com drogas ao visualizar agentes), justificando a busca pessoal e a prisão em flagrante, e a dosimetria da pena apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração.