AREsp 2879151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios (porte de arma municiada, quantia em espécie de R$ 2.967,00, caderno com anotações de tráfico e encomendas interestaduais de grandes quantidades de drogas) evidenciam conduta de maior gravidade e padrão de atuação em escala, justificando o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRUNO CHAVES DEMUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO CHAVES DEMUNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos de prova apresentados afastam a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios (porte de arma municiada, quantia em espécie de R$ 2.967,00, caderno com anotações de tráfico e encomendas interestaduais de grandes quantidades de drogas) evidenciam conduta de maior gravidade e padrão de atuação em escala, justificando o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado.