HC 995805 - ACORDAO

HC 995805 - ACORDAO

Por ausência de elementos mínimos aptos a embasar condenação por tráfico (ausência de apetrechos de mercancia, ausência de atos de traficância, pequena quantidade apreendida e fragilidade dos depoimentos policiais), a corte concluiu que a conduta deve ser desclassificada para porte de substância para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e que tal decisão não exige revolvimento do acervo fático-probatório, sendo suficiente a revaloração jurídica dos fatos já constantes nos autos.

Parties
Paciente: CLEMERSON ALBERTO URBANO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500099-94.2023.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Porte Para Consumo Pessoal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Busca E Apreensão Prova Ilícita Porte Para Consumo Pessoal

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Parties

CLEMERSON ALBERTO URBANO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500099-94.2023.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Necessidade (ou não) de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos mínimos aptos a embasar condenação por tráfico (ausência de apetrechos de mercancia, ausência de atos de traficância, pequena quantidade apreendida e fragilidade dos depoimentos policiais), a corte concluiu que a conduta deve ser desclassificada para porte de substância para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e que tal decisão não exige revolvimento do acervo fático-probatório, sendo suficiente a revaloração jurídica dos fatos já constantes nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus