AREsp 2876082 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque o modus operandi do recorrente — divulgação em rede social, realização de entregas a domicílio em sistema delivery e apreensão de dinheiro — evidencia dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: WAIRA DOS SANTOS MEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Modus Operandi, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Modus Operandi Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WAIRA DOS SANTOS MEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o modus operandi consistente em entrega de drogas a diversos usuários por meio de sistema delivery impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque o modus operandi do recorrente — divulgação em rede social, realização de entregas a domicílio em sistema delivery e apreensão de dinheiro — evidencia dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que estabeleceu a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.