AREsp 2860604 - ACORDAO

AREsp 2860604 - ACORDAO

Por serem destinatários da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas os condenados primários e de bons antecedentes, a reincidência do agente impede, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena, independentemente da natureza do crime anterior.

Parties
Agravante: WAIRA DOS SANTOS MEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Reincidência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAIRA DOS SANTOS MEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica do agravante impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a primariedade é requisito objetivo para a incidência da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Por serem destinatários da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas os condenados primários e de bons antecedentes, a reincidência do agente impede, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena, independentemente da natureza do crime anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.