AREsp 2900117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o ingresso no domicílio ocorreram amparados por fundada suspeita e em contexto de flagrante delito, comprovados por apreensões materiais, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; acórdãos de habeas corpus não servem como paradigma para divergência.

Parties
Agravante: JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Paradigmas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Violação De Domicílio Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de entorpecentes ser mantida com base em provas obtidas durante operação policial e busca domiciliar?
  2. 2 Houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o ingresso no domicílio ocorreram amparados por fundada suspeita e em contexto de flagrante delito, comprovados por apreensões materiais, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; acórdãos de habeas corpus não servem como paradigma para divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação.