AREsp 2881452 - DECISAO

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Verificou-se ausência de documentação ou elementos objetivos que demonstrassem investigação prévia ou informação qualificada do órgão de inteligência, de modo que não houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por essa razão, a busca pessoal foi ilícita e as provas daí obtidas são inadmissíveis, entendimento em harmonia com precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao entendimento da Corte de origem ao negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de informação proveniente de órgão de inteligência sem qualificação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de documentação ou elementos objetivos que demonstrassem investigação prévia ou informação qualificada do órgão de inteligência, de modo que não houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por essa razão, a busca pessoal foi ilícita e as provas daí obtidas são inadmissíveis, entendimento em harmonia com precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao entendimento da Corte de origem ao negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.