AREsp 2853017 - ACORDAO

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Havendo denúncia (mesmo anônima) com descrição coincidente, localização do recorrente no local indicado, sua reação de assustar-se e dispensar a mochila contendo entorpecentes e balança de precisão, estavam presentes elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma (notadamente RHC n. 158.580/BA); ademais, a abordagem realizou-se em via pública e a pretensão de infirmar tal ponto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: KLYVERTTON LUIS BATUARE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Abordagem Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLYVERTTON LUIS BATUARE DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a abordagem ocorreu com violação de domicílio
  3. 3 Se as provas obtidas eram ilícitas e deveriam ser anuladas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia (mesmo anônima) com descrição coincidente, localização do recorrente no local indicado, sua reação de assustar-se e dispensar a mochila contendo entorpecentes e balança de precisão, estavam presentes elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma (notadamente RHC n. 158.580/BA); ademais, a abordagem realizou-se em via pública e a pretensão de infirmar tal ponto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator