AREsp 2892792 - DECISAO

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Verificou-se que, no momento da abordagem em via pública nada ilícito foi encontrado com o acusado, de modo que não havia flagrante imediato que autorizasse ingresso e busca domiciliar sem mandado; tampouco foi comprovado nos autos o consentimento livre e sem vícios para a entrada no domicílio. Assim, as provas colhidas em decorrência das ações policiais ilegais são nulas por contaminação, e, como a decisão condenatória se apoiou exclusivamente nessas provas ilícitas, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Apelante: WALLAS ROCHA BATISTA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Decidir Seu Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Flagrante Em Crime Permanente, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Denúncia Anônima +3 more

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Parties

WALLAS ROCHA BATISTA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Decidir Seu Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal na via pública
  2. 2 Validade do ingresso e busca domiciliar sem mandado e sem prova de consentimento livre e sem vícios
  3. 3 Eficácia probatória de denúncia anônima para autorizar buscas

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no momento da abordagem em via pública nada ilícito foi encontrado com o acusado, de modo que não havia flagrante imediato que autorizasse ingresso e busca domiciliar sem mandado; tampouco foi comprovado nos autos o consentimento livre e sem vícios para a entrada no domicílio. Assim, as provas colhidas em decorrência das ações policiais ilegais são nulas por contaminação, e, como a decisão condenatória se apoiou exclusivamente nessas provas ilícitas, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WALLAS ROCHA BATISTA.
  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.