AREsp 2564766 - DECISAO

AREsp 2564766 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF: havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (fuga ao avistar a polícia, abandono de sacola com drogas e documentos), configurando crime de natureza permanente e legitimando a busca; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALDEIR SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Súmula 83/stj, Prova, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Súmula 83/stj Prova Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDEIR SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio (art. 240, §1º CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de crime permanente e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF: havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (fuga ao avistar a polícia, abandono de sacola com drogas e documentos), configurando crime de natureza permanente e legitimando a busca; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.