RHC 217510 - DECISAO

RHC 217510 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a residência da paciente foi utilizada como centro de armazenamento e distribuição de grande quantidade de drogas, caracterizando gravidade concreta e risco à integridade da criança e à ordem pública, enquadrando o caso nas exceções reconhecidas pelo STF para indeferir prisão domiciliar, e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente / Recorrente: ALINE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário negado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção De Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção De Criança

Case Brief

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Parties

ALINE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a residência da paciente foi utilizada como centro de armazenamento e distribuição de grande quantidade de drogas, caracterizando gravidade concreta e risco à integridade da criança e à ordem pública, enquadrando o caso nas exceções reconhecidas pelo STF para indeferir prisão domiciliar, e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.