HC 993508 - ACORDAO

HC 993508 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se funda na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, na reiteração delitiva demonstrada por condenação anterior por idêntico crime, nos elementos de prova constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos), e na necessidade de preservação da ordem pública, de modo que a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente motivada e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: Rafael Fogaca Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Preservação Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Do Delito, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Maus Antecedentes Preservação Da Ordem Pública Gravidade Concreta Do Delito +1 more

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Parties

Rafael Fogaca Cardoso

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação adequada do periculum libertatis
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se funda na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, na reiteração delitiva demonstrada por condenação anterior por idêntico crime, nos elementos de prova constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos), e na necessidade de preservação da ordem pública, de modo que a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente motivada e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem