AREsp 2892095 - ACORDAO

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A Quinta/Turma/Sexta Turma afastou a pretensão defensiva de revisão da condenação porque a Corte de origem, após minuciosa análise do acervo probatório (depoimentos, autos de apreensão e laudo), concluiu pela ocorrência do tráfico; rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRÉ OLIVEIRA ROMEU; Manifestante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA ROMEU

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por tráfico de entorpecentes sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para a condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

A Quinta/Turma/Sexta Turma afastou a pretensão defensiva de revisão da condenação porque a Corte de origem, após minuciosa análise do acervo probatório (depoimentos, autos de apreensão e laudo), concluiu pela ocorrência do tráfico; rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental