HC 919098 - ACORDAO

HC 919098 - ACORDAO

Não se verificaram, nos autos, fundadas razões ou justa causa suficientes para legitimar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado judicial, nem foi demonstrada higidez do suposto consentimento do morador (que, segundo a orientação desta Corte, deve ser registrado em vídeo, áudio e por escrito quando possível); assim, a busca e apreensão domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas e nulas, o que autoriza a concessão do habeas corpus e impõe a manutenção da decisão que concedeu a ordem; agravo regimental do MPF desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: João Victor Menezes Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
AgravO regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Asilo Inviolável, Nulidade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Asilo Inviolável +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Victor Menezes Magalhães

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa que caracterizem situação de flagrante no interior do domicílio
  3. 3 Validade do suposto consentimento do morador e ônus de sua prova

Ratio Decidendi

Não se verificaram, nos autos, fundadas razões ou justa causa suficientes para legitimar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado judicial, nem foi demonstrada higidez do suposto consentimento do morador (que, segundo a orientação desta Corte, deve ser registrado em vídeo, áudio e por escrito quando possível); assim, a busca e apreensão domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas e nulas, o que autoriza a concessão do habeas corpus e impõe a manutenção da decisão que concedeu a ordem; agravo regimental do MPF desprovido.

Court Disposition

AgravO regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus reconhecendo a nulidade da busca e apreensão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes