REsp 2147334 - DECISAO

REsp 2147334 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a revisão criminal havia sido utilizada para reexaminar prova já existente sem apresentação de provas novas ou demonstração de falsidade, o que não preenche as hipóteses autorizadoras de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; por isso restabeleceu-se integralmente o acórdão que apreciou a apelação originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Revisionando / Recorrido: CLÁUDIO MENEZES RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (decisão Sobre Revisão Criminal) / Julgamento/decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Reexame Probatório Em Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Receptação Coisa Julgada Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CLÁUDIO MENEZES RUFINO

Revisionando / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (decisão Sobre Revisão Criminal) / Julgamento/decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como reanálise de prova já existente (segunda instância)
  2. 2 Se a absolvição pelo crime de receptação contrariou a prova dos autos e, portanto, se a revisão criminal fora adequada
  3. 3 Aplicação do art. 621, I, do CPP como fundamento para reforma da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a revisão criminal havia sido utilizada para reexaminar prova já existente sem apresentação de provas novas ou demonstração de falsidade, o que não preenche as hipóteses autorizadoras de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; por isso restabeleceu-se integralmente o acórdão que apreciou a apelação originária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário