REsp 2179868 - ACORDAO

REsp 2179868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF no RE n. 603.616/RO e da jurisprudência desta Corte, não restaram demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a apreensão de pequena quantidade em via pública não autorizou, por si só, a entrada, e o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual, Decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública justifica ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF no RE n. 603.616/RO e da jurisprudência desta Corte, não restaram demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a apreensão de pequena quantidade em via pública não autorizou, por si só, a entrada, e o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental