HC 1013222 - DECISAO

HC 1013222 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a expressiva quantidade de drogas apreendidas, que indica possível organização voltada ao tráfico e elevada reprovabilidade social, e a ausência de comprovação de residência fixa e ocupação no distrito da culpa demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; a alegação de ser mãe de menores não foi suficiente, sem prova de impraticabilidade da manutenção da prisão.

Parties
Paciente: JESSICA DAYANE SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; acórdão mantido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Vínculo Com O Distrito Da Culpa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta Vínculo Com O Distrito Da Culpa +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DAYANE SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores
  3. 3 Comprovação de vínculo com o distrito da culpa

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a expressiva quantidade de drogas apreendidas, que indica possível organização voltada ao tráfico e elevada reprovabilidade social, e a ausência de comprovação de residência fixa e ocupação no distrito da culpa demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; a alegação de ser mãe de menores não foi suficiente, sem prova de impraticabilidade da manutenção da prisão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; acórdão mantido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.