HC 1003055 - ACORDAO

HC 1003055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (antecedentes e quantidade de drogas) justificando a prisão preventiva e impugná-la antes do julgamento de mérito configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DO NASCIMENTO; Agravante: JOAO HENRIQUE PAVAN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO

Agravante

JOAO HENRIQUE PAVAN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que habilite mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (antecedentes e quantidade de drogas) justificando a prisão preventiva e impugná-la antes do julgamento de mérito configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido